Projeto de Lei Complementar n° 18, de 1974 ( PLC 18 / 74 )

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Documento
Número Legislativo	18 / 1974
Ementa	Dispõe sobre retificação do enquadramento do Cargo de Oficial Legislativo na Lei da Paridade.
Data de Publicação	09/08/1974
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.005

Data	Descrição
09/08/1974	- Apresenatdo - D.A. 10/08/1974
15/08/1974	- Parecer nº 873/74 da C.C.J. - fav. c/emenda - D.A. 16/08/1974/- Parecer nº 874/74 da C.F.O. - fav. - D.A. 16/08/1974
16/08/1974	- Aprovado - D.A. 29/08/1974
19/08/1974	- Autógrafo nº 12752 - D.A. 20/08/1974
27/08/1974	- Juntado deste o Processo R.G. nº 5356/72
05/09/1974	- Mensagem nº 132/74 do Sr. Gov. com veto total - D.A. 06/09/1974
17/09/1974	- Parecer nº 1150/74 da C.C.J. - contrário ao veto e fav. ao P.L. D.A. 18/09/1974/- Parecer nº 1151/74 da Mesa - Contrário ao veto e fav. ao P.L. D.A. 18/09/1974/- Rejeitado o veto, aprovado o P.L. - D.A. 25/09/1974
18/09/1974	- LEI COMPLEMENTAR Nº 106 - D.O. 19/09/1974 ( Promulgada p/ Assembléia)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.005

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