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Projeto de lei nº 719 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
719 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 14.957 / 2013
Ementa
Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
28/08/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
FABRICAÇÃO, INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, PARTE EXTERNA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
Tramitação
Data
Descrição
28/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 28/08/2009
31/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009
Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009
Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
14/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
15/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009
Distribuído ao Deputado
André Soares
29/10/2009
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo
25/11/2009
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
10/12/2009
Devolvido da vista
10/12/2009
Recebido da Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
24/02/2010
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
04/03/2010
Devolvido da vista
04/05/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Celso Giglio
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
05/05/2010
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária
06/05/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2010
Juntado pedido de Relator Especial
06/05/2010
Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
12/05/2010
Recebido com parecer favorável com emenda, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2010
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/05/2010
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
27/05/2010
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Transportes e Comunicações
24/11/2010
Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária
15/12/2010
Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária
21/12/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2011
Publicados: Parecer nº 71/11, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 72/11, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 9)
05/02/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012
87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/01/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2013
Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CCJR
14/02/2013
Devolvido sem voto
15/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJR
18/02/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2013
Publicado Parecer nº 99/13, de RE pela CCJR, Deputado
Mauro Bragato
. (DA p. 22)-Redação Final
19/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
22/02/2013
Recebido pelo Governador em: 22/02/2013 - prazo para sanção: 20/03/2013.
23/02/2013
Publicado Autógrafo nº 30.063. (DA p. 33)
23/02/2013
Aguardando Sanção
16/03/2013
Publicada a
Lei nº 14.957, de 15 de março de 2013
. (DOE p.1)
09/04/2013
Arquive-se.
23/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
Votação nas Comissões
21/12/2010 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/05/2010
71 / 2011
favorável
favorável com emenda
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2010
72 / 2011
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
Roberto Morais
Comissão de Transportes e Comunicações
18/02/2013
99 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
Maria Lúcia Amary
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
André Soares
1
23/02/2013
Autógrafo
30063
Governador
2
16/03/2013
Lei
14957
Governador
3
27/06/2012
Req. Urgência
Carlos Bezerra Jr.
Total: 3 ocorrência(s)
1
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