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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 62 /2009
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
62 / 2009
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.439 / 2012
Ementa
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 021718/026/93, que julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda.
Data de Publicação
25/08/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ADITIVO FINANCEIRO, CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, L.J. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., PROCESSO TC - 021718/026/93, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083
Tramitação
Data
Descrição
25/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 25/08/2009
25/08/2009
Autuado do Processo RGL 3803/2009
25/08/2009
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
26/08/2009
Entrada na CFC.
10/09/2009
Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2009
Juntado o pedido de R.E.
15/09/2009
Designado R.E. o Deputado
Rodolfo Costa e Silva
.
25/09/2009
Devolvido sem parecer.
29/09/2009
Designado R.E. o Deputado
Samuel Moreira
.
16/04/2010
Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2615/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21718/026/93, indicadas na cota do Senhor Deputado
Samuel Moreira
, Relator Especial em substituição à CFC.
21/06/2010
Recebido ofício CG.C.EBC nº 710/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do processo TC-021718/026/93, relativo ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda..
15/02/2011
Devolvido sem parecer
17/02/2011
Designado R.E. o Deputado
Celso Giglio
.
02/06/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
.
19/06/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.439, de 28 de junho de 2012
. (DA p. 13)
10/08/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4710/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2439, conforme texto anexo.
10/08/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117651/2012, ofício SGP nº 4711/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo convertido no Decreto Legislativo nº 2439 e encaminhando cópia dos respectivos autos.
14/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083
Votação nas Comissões
19/06/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/06/2012
Decreto Legislativo
2439
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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