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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 26 /1972

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 26 / 1972
Ementa - MENSAGEM Nº 135/72 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 215 da Lei nº 10261, de 28/10/1968 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civís do Estado), permitindo ao funcionário o gozo da metade da licença-produto-prêmio em parcelas de 30 e 15 dias.
Data de Publicação 28/11/1972
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002

Tramitação

Data Descrição
27/11/1972 - Apresentado - D.A. 28/11/1972
18/05/1973 - Parecer nº 68/73 da C.C.J. - fav. - D.A. 19/05/1973/- Parecer nº 69/73 da C.S.C. - fav. - D.A. 19/05/1973
05/06/1973 - Aprovado - D.A. 09/06/1973
18/06/1973 - Autógrafo nº 12407 - D.A. 19/06/1973
25/06/1973 - LEI COMPLEMENTAR nº 78 - D.O. DE 26/06/1973 - Pub. da retificação da LEI COMPLEMENTAR Nº 78 - D.O. 28/06/1973
29/06/1973 - Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002
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