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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 05 /1972

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 05 / 1972
Ementa - MENSAGEM Nº 42/72 Dispõe sobre nova redação ao art. 261 e seu § único da lei nº 10261, de 28/10/1968, dispondo sobre a prescrição da punibilidade imposta ao servidor público.
Data de Publicação 01/06/1972
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002

Tramitação

Data Descrição
31/05/1972 - Apresentado - D.A. 01/06/1972
01/08/1972 - Parecer n.º 435/72 da C.C.J. favorável - D.A. 02/08/1972
01/08/1972 - Parecer n.º 436/72 da C.S.C. favorável - D.A. 02/08/1972
03/08/1972 - Aprovado - D.A. 08/08/1972
15/08/1972 - Autógrafo n.º 12.268 - D.A. 16/08/1972
21/08/1972 - Lei Complementar n.º 61 - D.O. 22/08/1972 Retificação da Lei Complementar n.º 61 - D.O 24/08/1972
31/08/1972 - Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002
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