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Projeto de decreto legislativo nº 10 /1995
Referências
Documento
Número Legislativo
10 / 1995
Ementa
PAR. 140/95 S/PROC RG 8287/94. Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do estado, a fimd e que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-077231/026/90, que trata do contrato friamdo em 20 de Abril de 1989, considerado irregular, assim como os demonstrativos de cálculos de reajustes e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e a Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
Data de Publicação
09/03/1995
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013
Tramitação
Data
Descrição
08/03/1995
- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995
- Parecer nº 1440/95 de R.E. Dep. Clóvis Volpi p/ C.F. Controle FAV/ - D.O. 25/11/1995. (ad referendum)
28/11/1995
- APROVADO - D.O. 08/12/1995.
21/12/1995
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 239 - D.O. 22/12/1995.
04/01/1996
- Nos termos do art. 239, § 7º, da VII CRI.
04/03/1996
- Arquive-se
03/04/1996
- Conferido
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.013
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