Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1974 ( PEC 4 / 74 )

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Documento
Número Legislativo	4 / 1974
Ementa	Dispõe sobre a inclusão no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo integrando no quadro funcional do Estado, em cargos correspondentes à função que vêm ocupando, os servidores públicos- admitidos na forma da Consolidação das Leis de Trabalho.
Data de Publicação	28/08/1974
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ruy Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.02.001

Data	Descrição
27/08/1974	- Apresentada D.A. 28/08/1974
15/10/1974	- parecer nº 1257/74 do Relator Especial Dep. Del Bosco Amaral pela C.C.J. - contrário - D.A. 16/10/1974 Em 26 do corrente, decorreu o prazo previsto no R.I. para a apreciação da Proposta de Emenda nº 4 de 1974 a Constituição Estadual nos termos do § 2º do art. 259 do R.I. declaro prejudicada a Proposta de Emenda nº 4 de 1974 à Constituição do Estado
29/10/1974	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.02.001

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