Proposta de Emenda à Constituição n° 04, de 1973 ( PEC 04 / 73 )

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Documento
Número Legislativo	04 / 1973
Ementa	Dispõe sobre inclusão, no capítulo IV do título II, da Constituição Estadual, de dispositivo assegurando ao funcionário com tempo de serviço prestado antes de 13/05/1967 o direito de contagem desse período para efeito da aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de trabalho a que estava sujeito no regime anterior, para obtenção do benefício.
Data de Publicação	30/06/1973
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.02.001

Data	Descrição
30/06/1973	-Apresentada - D.A. 30/06/1973
14/08/1973	-Juntada a esta o processo RG. 1036/73
17/08/1973	-Parecer nº 308/73 da C.C.J. - fav. - D.A. 18/08/1973
03/10/1973	-Requerimento do autor pedindo a retirada da porposta, para reexame - D.A. 04/10/1973
15/03/1976	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.02.001

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