Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1971 ( PLC 19 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	19 / 1971
Ementa	-MENSAGEM nº 173/71 Dispõe sobre a inclusão entre as exeções do inciso VIII, acrescído do art. 22 do Decreto- LEI COMPLEMENTAR n] 11 de 02/03/1970, e pelo de nº 13 de 25/03/1970. A vantagem do § do 3] do art. 5º, da lei nº 10291 de 26/11/1968.
Data de Publicação	19/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

Data	Descrição
18/11/1971	- Apresentado- D.A. 19/11/1971
22/11/1971	- Parecer nº 1024/71 da C.C.J. - FAV. D.A. 23/11/1971
22/11/1971	- parecer nº 1025/71 DA C.S.C. - fav. D.A. 23/11/1971
22/11/1971	- Parecer nº 1026/71 da C.F.O - fav. D.A. 23/11/1971
22/11/1971	- Aprovado. D.A. 26/11/1971.
26/11/1971	- Autógrafo nº 12131 - D.A. 27/11/1971
07/12/1971	- LEI COMPLEMENTAR nº 48 - D.O. de 08/12/1971 - Pub. da retificação da lei compl. n] 48 - D.O. 15/12/1971
03/04/1972	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

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