Projeto de Lei Complementar n° 18, de 1971 ( PLC 18 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	18 / 1971
Ementa	PODER EXECUTIVO-MENSAGEM nº 161/71 Dispõe sobre estender o disposto na Lei Complementar nº 29 de 14/12/1970, aos ocupantes dos cargos de Diretor ( Serviço-Nivel II) e aos ocupantes daquele cargo, do Quadro de justiça.
Data de Publicação	29/10/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

Data	Descrição
28/10/1971	- Apresentado - D.A. - 29/10/1971
19/11/1971	- parecer nº 1015/1971 da C.C.J. - fav. - D.A. 20/11/1971.
19/11/1971	- Parecer nº 1016/71 da C.S.C. - fav.- D.A. 20/11/1971.
19/11/1971	- Parecer nº 1017/71 da C.F.O. - fav. - D.A. 20/11/1971.
22/11/1971	- Aprovado. D.A. 26/11/1971.
25/11/1971	- Autógrafo nº 12130 - D.A. 27/11/1971
09/12/1971	- LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - D.O. de 10/12/1971
05/04/1972	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

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