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Projeto de decreto legislativo nº 07 /1994
Referências
Documento
Número Legislativo
07 / 1994
Ementa
Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim que adotem as medidas cabíveis á espécie, cópia do Processo TC- 001/026/91, que trata de contrato e decorrente despesa julgado ilegais, celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Main - Engenharia S/A.
Data de Publicação
13/04/1994
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.002
Tramitação
Data
Descrição
12/04/1994
Apresentado - D.O. 13/04/1994
13/04/1994
Errata do P.D.L. - D.O. 14/04/1994
13/06/1994
Parecer n. 998/94 de R.E. dep. Nabi Abi Chedid para C.F. Contrato fav. - D.O. 14/06/1994
15/06/1994
Aprovado - D.O. 23/06/1994
30/06/1994
Decreto Legislativo n. 222 - D.O. 01/07/1994
21/10/1994
Arquive-se
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.002
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