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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 425 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 425 / 2009
Ementa Regulamenta o planejamento e execução de expropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidades públicas e sociais.
Data de Publicação 02/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores EXECUÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA, FINALIDADE SOCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
02/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 02/06/2009
03/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
17/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
19/08/2009 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
19/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
21/08/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
24/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.26)
15/09/2009 Devolvido da vista
16/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
21/09/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Publicados: Parecer nº 1626/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 31)
23/09/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2009 1626 / 2009 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
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