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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0064 /1991
Referências
Documento
Número Legislativo
0064 / 1991
Ementa
Dispõe sobre as atividades dos despachantes perante repartições públicas do Estado de São Paulo
Data de Publicação
26/03/1991
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores
DESPACHANTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.040
Tramitação
Data
Descrição
26/03/1991
Publicado no Diário da Assembléia
27/03/1991
Pauta de 1ª Sessão
04/04/1991
Pauta de 5ª Sessão
05/04/1991
Recebido do DOL para distribuição (225)
05/04/1991
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Bernardo Ortiz p D.A. p.88
05/04/1991
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 e 03 do(a) Deputado(a) Roberto Bérgamo D.A. p.88
10/04/1991
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
10/04/1991
Enviado ao Expediente das Comissões (358)
10/04/1991
Entrada na CCJ
17/04/1991
Autor e outros solicitam regime de urgência
19/04/1991
Publicado o requerimento de urgência
28/08/1991
Presidente solicita Relator Especial
02/09/1991
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1991
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Nelson Salomé
03/09/1991
Enviado ao Gabinete do Dep.Nelson Salomé (1513)
18/09/1991
Devolvido do Dep.Nelson Salomé, com parecer (s/nº)
18/09/1991
Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1620)
18/09/1991
Entrada na C.Adm.Pública
08/11/1991
Presidente solicita Relator Especial
08/11/1991
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/11/1991
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Hélio Ansaldo
11/11/1991
Enviado ao Gabinete do Dep.Hélio Ansaldo (2112)
27/11/1991
Presidente solicita devolução
11/12/1991
Devolvido do Dep.Hélio Ansaldo para conferência de pareceres (s/nº)
12/12/1991
Enviado ao DOL para publicação (2492)
13/12/1991
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2143/1991 de RE Dep Nelson Salomé p/ CCJ fav/ ao PL c/ emenda e rejeitadas as emendas 01, 02 e 03 e 2144/1991 de RE dep. Hélio Ansaldo p/ C Adm Públ fav/ c/ substitutivo e contr/ às Emendas p.82
19/03/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (390)
19/03/1992
59ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas. Retorna às Comissões
20/03/1992
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Sylvio Martini e outros D.A.p.107
20/03/1992
Entrada na CCJ
20/03/1992
Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação de emendas (365)
11/05/1992
Presidente solicita Relator Especial
12/05/1992
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/05/1992
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Junji Abe
22/05/1992
Enviado ao Dep.Junji Abe
03/06/1992
Devolvido da Liderança do PFL, com parecer (s/nº)
04/06/1992
Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1060)
04/06/1992
Entrada na C.Adm.Pública
12/08/1992
Presidente solicita Relator Especial
13/08/1992
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/08/1992
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Roberto Bérgamo
14/08/1992
Enviado ao Dep.Roberto Bérgamo (1478)
14/08/1992
Devolvido do Dep.Roberto Bérgamo para conferência de pareceres (025)
18/08/1992
Enviado ao DOL para publicação (1498)
19/08/1992
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1552/1992 de RE Junji Abe p/ CCJ, sobre o Substitutivo nº 01 fav/ e 1553/1992 de RE dep. Roberto Bérgamo p/ C Ad Públ, sobre o substitutivo nº 01 fav/ c/ as subemendas apresentadas p.69
20/08/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1619)
20/08/1992
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinária 219ª a 225ª (20 a 25.08.92)sem que tenha sido votado
26/08/1992
227ª Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo e subemenda, conforme método de votação
27/08/1992
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1612)
27/08/1992
Entrada na C.Redação
16/09/1992
Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da C.Redação (s/nº)
16/09/1992
Enviado ao DOL para publicação (1779)
17/09/1992
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1992 da CR 62
17/09/1992
Pauta de 1ª Sessão de Redação
19/09/1992
Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1992 p.52
21/09/1992
Pauta de 2ª Sessão de Redação
22/09/1992
Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta de autógrafo (1851)
01/10/1992
Enviado à 1ª Secretaria para assinatura do autógrafo (1907)
05/10/1992
Devolvido da 2ª Secretaria (s/nº)
05/10/1992
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (1923)
07/10/1992
Publicado o Autógrafo nº 21.676
27/10/1992
Entrou Veto Parcial
28/10/1992
Publicada a Lei nº 8.107, de 27/10/92
28/10/1992
Publicado o Veto Parcial
30/10/1992
Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
30/10/1992
Recebido do Protocolo para aprecição do Veto Parcial (s/nº)
03/11/1992
Entrada na CCJ
03/11/1992
Enviado ao Expediente das Comissões (2139)
10/11/1992
Presidente solicita Relator Especial
11/11/1992
Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/11/1992
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Jorge Yamazato
12/11/1992
Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (2222)
12/11/1992
Entrada na CAP
18/11/1992
Presidente solicita Relator Especial
19/11/1992
Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/11/1992
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Edinho Araújo
20/11/1992
Enviado ao Dep.Edinho Araújo (2306)
25/11/1992
Devolvido da Liderança do PMDB para conferência de parecer (s/nº)
26/11/1992
Enviado ao DOL para publicação (2375)
27/11/1992
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2304/1992 de RE dep. Jorge Yamazato p/ CCJ fav/ ao PL quanto ao §2º do artigo 1º; inciso III do artigo 14; § 4º do artigo 15; inciso VI do artigo 18; inciso I do artigo 19; inciso II do artigo 23;§ 2º do artigo35 e 39, e contr/ ao PL quanto ao inciso IX do Artigo 15; inciso V do artigo 16; inciso XII do artigo 19; inciso III e IV do artigo 22; artigo 25 e seus incisos; artigo 40 e 41 e respectivos incisos, artigo 47 e 49.
27/11/1992
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2305/1992 de RE dep. Mattos Silveira p/ C Ad Públ fav/ ao PL, notadamente § 2º do artigo 1º, inciso VI do artigo 18, inciso I do artigo 19, inciso II do artigo 23; § 2º do artigo35; artigo 39 e pela manutenção do Veto, respectivamente nos dispositivos : inciso III do artigo 14; inciso IX e § 4º ambos do artigo 15; inciso V do artigo 16; inciso XII do artigo 19; inciso III e IV do artigo 22; artigo 25 e seus incisos; artigo 40 e 41 e respectivos incisos; artigo 47 e artigo 49 .
27/11/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2269)
27/11/1992
334ª Sessão Ordinária - Mantido o Veto, salvo dispositivos destacados, conforme método
30/11/1992
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição de ofício ao Sr.Governador (2394)
03/12/1992
Enviado ao DOL para republicação da Lei (2418)
03/12/1993
Republicada a Lei nº 8.107, de 27/10/92, com as partes rejeitadas do Veto
03/12/1993
Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (2304)
07/12/1993
Enviado ao Serviço de Arquivo (2436)
18/08/2009
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal-EXTRATO DE ATA-RECLAMAÇÃO 5.096-3-PROCED:-São Paulo-RELATOR:Min. Marco Aurélio-RECLTE: Assembléia do Estado de São Paulo-ADV.(A/S): Alexandre Issa Kimura e outro (A/S)-RECLDO.(A/S): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 136.160.0/7)-INTDO:Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo. ADV.:Márcio Gonçalves Delfino.- Decisão:O tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a reclamação. ....... Observação: Ojulgamento de procedência desta Reclamação, determinou a extinção, sem apreciação do mérito, da ADIN n. 136.160.0/7, ajuizada pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo em face da
Lei nº 8.107, de 27/10/1992
, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (DA p. 27)
07/08/2010
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, Of. Nº 6.587/R, de 5/07/2010, com cópia anexa, comunicando os termos da decisão do deferimento da medida cautelar pleiteada, ad referendum do plenário, para suspender ex nunc, a eficácia da
Lei nº 8.107/92
e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, do Estado de São Paulo. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4387. REQTE.: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. REQDOS.: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. INTERESSADA: Associação dos Despachantese Auxiliares de Despachantes do Município de São Paulo. RELATOR: Ministro DIAS TOFFOLI. (DA p. 5)
25/09/2014
Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Plenário julgou procedente a ADI nº 4.387 e declarou, com efeitos "ex tunc", a inconstitucionalidade da
Lei estadual nº 8.107, de 27/10/1992
, e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993 (DA p.14).
26/09/2014
Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 25.09.2014, Ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Plenário julgou procedente a ADI nº 4.387 e declarou, com efeitos "ex tunc", a inconstitucionalidade da
Lei estadual nº 8.107, de 27/10/1992
, e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993. (DA. pág. 4)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.040
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 370/1996
Projeto de lei 547/1996
Projeto de lei 272/1995
Projeto de lei 303/1992
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