Projeto de Lei n° 356, de 1973 ( PL 356 / 73 )

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Documento
Número Legislativo	356 / 1973
Ementa	Dispõe sobre renovação do Decreto Lei nº 6, de 06/06/69, e legislação posterior que o alterou, que instituiu a Comissão Estadual de Investigações - C.E.I.
Data de Publicação	13/09/1973
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leonel Júlio
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.031

Data	Descrição
12/09/1973	Apresentado.
16/10/1973	Parecer nº 503/73 da C.C.J. sugerindo a apresentação de Indicação - D.A. 17/10/73.******** Parecer nº 504/73 da C.S.C. favorável - D.A. 17/10/73.
15/11/1973	Decorreu o prazo de apreciaçãodo P.L. 356/73 sem deliberação da Assembleia.
21/11/1973	Aprovado o P.L. nos termos do Inciso II do artº. 25 da Constituição do Estado.
27/11/1973	Autógrafo nº 12.496 - D.A. 28/11/73.
03/04/1974	Mensagem nº 130/73 do Sr. Governador c/ veto total - D.A. 04/04/74.
16/04/1974	Parecer nº 45/74 da C.C.J. favorável ao veto - D.A. 17/04/74.
07/05/1974	Rejeitado o P.L. e mantido o veto - D.A. 15/05/74.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.031

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