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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0462 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0462 / 1996
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso para com a Fazenda Estadual.
Data de Publicação
29/06/1996
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162
Tramitação
Data
Descrição
29/06/1996
Publicado no Diário Oficial
01/08/1996
Pauta de 1ª sessão
07/08/1996
Pauta de 5ª sessão
08/08/1996
Recebido do DOL para distribuição (1202)
20/08/1996
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça/ (CFO)Comisão de Finanças e Orçamento
20/08/1996
Enviado ao Expediente das Comissões (1913)
21/08/1996
Entrada na CCJ
15/10/1996
Recebido do Protocolo das Comissões para procedimento de juntada (S/N)
21/10/1996
Juntados a este os PLs nº 552 e 567, ambos de 1996
22/10/1996
Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (2444)
23/10/1996
Publicado o despacho de juntada
23/10/1996
Reentrada na CCJ
03/09/1997
Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos da Silva favorável ao projeto e à emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/09/1997
Entrada na CFO
13/11/1997
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/11/1997
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
02/12/1997
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Flávio Chaves
02/12/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3468)
10/12/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
10/12/1997
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Flavio Chaves favorável ao projeto com substitutivo e contrário à emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/01/1998
Devolvido ao Protocolo das Comissões (001)
18/03/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação dos pareceres (s/nº)
30/03/1998
Enviado ao Departamento de Comissões (561)
05/05/1998
Recebido do Departamento de Comissões (s/n)
26/05/1998
Publicados: os Pareceres nºs 877/98, da CCJ, favorável aos projetos e à Emenda nº 1, e o 878/98, do RE Deputado
Flávio Chaves
pela CFO, favorável aos projetos, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à Emenda nº 1 (DA p. 3/4)
30/10/1999
Publicado requerimento da Deputada
Rosmary Corrêa
solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.31)
19/04/2001
Publicado despacho desentranhando o PL 567/96 do PL 552/96, ao qual estava juntado, ambos, por sua vez, apensos a este, a fim de que aquele Projeto (567/96) tenha tramitação autônoma (DA, p.7)
27/10/2011
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/09/1997
877 / 1998
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto e à emenda
Luiz Carlos da Silva
Comissão de Constituição e Justiça
10/12/1997
878 / 1998
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto com substitutivo e contrário à emenda
Flavio Chaves
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. de Tramitação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/08/1996
Emenda de Pauta
000001
Afanasio Jazadji
2
30/10/1999
Req. de Tramitação
049769
Rosmary Corrêa
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 425/1996
Projeto de lei 518/1996
Projeto de lei 552/1996
Projeto de lei 567/1996
Projeto de lei 610/1996
Projeto de lei 570/1996
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