Projeto de Lei n° 160, de 1975 ( PL 160 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	160 / 1975
Ementa	Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado pela Assembléia.
Data de Publicação	13/05/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.009

Data	Descrição
12/05/1975	Apresentado.
19/05/1975	Substitutivo nº 1 (SL.10/75) do Dep. Castelo Branco - D.A. 20/05/75.
11/05/1977	Encaminhadosdados para restauração.
12/05/1977	Restaurado.
17/06/1977	Parecer nº 548/77 da C.C.J. favorável na forma do substitutivo - D.A. 18/06/77 - voto em separado do Dep. Agnaldo de Carvalho.********Parecer nº 549/77 do Relator Especial, Dep. Alberto Goldman, para C.F.O. favorável na forma do substitutivo - D.A. 18/06/77.
27/09/1977	Requerimento solicitando urgência - D.A. 28/09/77.
26/10/1977	Aprovado na forma do substitutivo - D.A. 08/11/77.
17/11/1977	Parecer nº 1446/77 da C.R. - D.A. 18/11/77.
18/11/1977	1ª Sessão.
24/11/1977	Autógrafo nº 14024 - D.A. 25/11/77.
12/12/1977	LEI nº 1489 - D.O. 13/12/77.
01/03/1978	Mensagem do Sr.Governador de nº 176/77, com veto parcial - D.A. 02/03/78.********Encaminhados dados para restauração.
11/04/1978	Parecer nº 284/78 do Sep. Vanderlei Macris, Relator Especial p/ C.C.J., contrário ao veto - D.A. 12/04/78.********Parecer nº 285/78 da C.F.O. contrário ao veto - D.A. 12/04/78
17/04/1978	Rejeitado oP.L. mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artº. 26 da Constituição do Estado.
17/04/1978	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.009

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