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Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2008
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
1 / 2008
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 29 / 2009
Ementa
Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.
Data de Publicação
03/04/2008
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Célia Leão
,
Fernando Capez
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Celino Cardoso
,
Barros Munhoz
,
Mozart Russomanno
,
Said Mourad
,
Roberto Morais
,
Roberto Massafera
,
Samuel Moreira
,
Carlos Giannazi
,
José Augusto
,
Bruno Covas
,
Davi Zaia
,
Jonas Donizette
,
Ed Thomas
,
Rogério Nogueira
,
João Caramez
,
Celso Giglio
,
Edson Ferrarini
,
Mauro Bragato
,
Campos Machado
,
Olímpio Gomes
,
Analice Fernandes
,
Antonio Mentor
,
José Cândido
,
Hamilton Pereira
,
Geraldo Vinholi
,
Aldo Demarchi
,
Simão Pedro
,
Antonio Salim Curiati
,
Conte Lopes
,
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GOVERNO DO ESTADO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA OFICIAL, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE OFICIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
Tramitação
Data
Descrição
03/04/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 03/04/2008
04/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
07/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
08/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
09/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
14/04/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
24/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2008
Juntado pedido de R.E.
29/04/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CCJ
29/04/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 , do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2008
Publicado Parecer nº 1667/08, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Engler
-favorável à proposição. (DA p. 44)
30/04/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2008
23 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/10/2009
49 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
15/10/2009
50 Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno.
22/10/2009
Publicada a
Emenda Constitucional nº 29, de 21 de outubro de 2009
. (DA p. 13)
16/11/2009
Arquive-se.
23/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/02/2008
1667 / 2008
favorável à(s) emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Roberto Engler
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/10/2009
Emenda Constitucional
29
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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