Moção n° 1, de 2008 ( Moção 1 / 08 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	1 / 2008
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações a adoção de providências destinadas à revisão da Resolução n.º 475/07 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, com o intuito de integrar todos os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista no sistema de tarifação única.
Data de Publicação	21/02/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores	BAIXADA SANTISTA, RESOLUÇÃO, REVISÃO, TARIFA, TARIFA ÚNICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Data	Descrição
21/02/2008	Autuado do Processo RGL 9721/2007
21/02/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 21/02/2008
22/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
25/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
26/02/2008	Pauta de 2ª sessão.
27/02/2008	Pauta de 3ª sessão.
28/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
29/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
10/03/2008	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/03/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/03/2008	Aprovada, conclusivamente,a moção, em 26/03/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.19)
28/03/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
31/03/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/04/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/04/2008	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

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