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Projeto
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Projeto de lei nº 0501 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0501 / 2000
Ementa
Torna obrigatória a reserva do espaço exclusivo para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo.
Data de Publicação
05/09/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Henrique Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores
ESPAÇO, GRANDE SÃO PAULO, MOTOCICLETA, TRÁFEGO, TRANSPORTE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Publicado Ofício do PLENÁRIO DO STF- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PGE-SP. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.03.2011. A ADIn. nº 3221 tinha por objeto a Lei Estadual nº 10.884, de 20 de Setembro de 2001, declarada Inconstitucional.(DA p. 20)
Tramitação
Data
Descrição
05/09/2000
Publicado no Diário da Assembléia
06/09/2000
Pauta de 1ª Sessão
14/09/2000
Pauta de 5ª Sessão
15/09/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
18/09/2000
Entrada na CCJ.
09/10/2000
Distribuido ao Dep.
Pedro Mori
.
10/10/2000
Enviado ao Deputado.
19/10/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/2000
Recebido com parecer favorável.
05/12/2000
Aprovado o parecer do relator.
07/12/2000
Enviado à CTC.
07/12/2000
Entrada na CTC.
12/12/2000
95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000
Distribuido ao Dep.
José Zico Prado
.
13/12/2000
Aprovado em Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de Assuntos Metropolitanos, o parecer do relator Dep.Rodrigo Garcia,favorável.Enviado ao STAM.
14/12/2000
Publicado requerimento do Deputado
José Zico Prado
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000
Reentrada para elaboração de Minuta de autógrafo.Enviado ao DPL.
19/12/2000
Publicados os pareceres: 2107/2000, da CCJ (Favorável); 2108/2000, do Congresso de Comissões formado por CTC/CAME (Favorável)(DA, p.4)
20/12/2000
Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado ao SPL.
16/02/2001
Ofício nº 0372/2001 entregue na ATL.
17/02/2001
Publicado Autógrafo nº 24.860 (DA p. 3/4)
10/03/2001
Publicada a Mensagem nº 74/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
14/03/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
15/03/2001
Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001
Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001
Designado RE pela CCJ, Dep.
Edmir Chedid
04/04/2001
Enviado ao Deputado.
09/04/2001
Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
10/04/2001
43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
04/09/2001
120ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
20/09/2001
Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do SPL-SERV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 345)
21/09/2001
Publicada a
Lei nº 10.884, de 20 de setembro de 2001
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
04/02/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .
31/03/2011
Publicado Ofício do PLENÁRIO DO STF- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PGE-SP. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.03.2011. A ADIn. nº 3221 tinha por objeto a Lei Estadual nº 10.884, de 20 de Setembro de 2001, declarada Inconstitucional.(DA p. 20)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
José Zico Prado
Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Transportes e Comunicações
favorável
Pedro Mori
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2001
Autógrafo
24860
2
21/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10884
3
16/02/2001
Ofício
000372
4
12/12/2000
Req. Urgência
084571
José Zico Prado
5
10/03/2001
Veto Total
Anº074 /2001
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 26/1994
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