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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Moção nº 0159 /2000
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0159 / 2000
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de emenda à Constituição Federal estabelecendo, na forma que especifica, competência aos Estados membros da Federação para legislarem sobre os critérios de distribuição aos municípios da quota-parte do ICMS.
Data de Publicação
31/08/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, PROPOSTA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2000
Publicado no Diário da Assembléia
01/09/2000
Pauta de 1ª Sessão
11/09/2000
Pauta de 5ª Sessão
15/09/2000
Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
18/09/2000
Enviado à CAMU.
18/09/2000
Entrada na CAMu.
03/10/2000
Distrib. Dep.
Terezinha da Paulina
. Ao P.C.
03/10/2000
Enviado à Deputada.
26/10/2000
Devolvido e enviado À CAMU.
26/10/2000
Recebido com parecer favorável.
20/09/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
20/09/2001
Enviado ao STAM.
20/09/2001
Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga s/nº)
07/12/2007
Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
10/12/2007
Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
13/12/2007
Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/12/2007
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 17, em 18/12 /07)
18/12/2007
Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/12/2007
Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/12/2007
Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/01/2008
Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 214/2008.
29/01/2008
Arquive-se.
16/05/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005
Votação nas Comissões
13/12/2007 - Comissão de Assuntos Municipais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1017 / 2001
favorável
favorável
Terezinha da Paulina
Comissão de Assuntos Municipais
Proposituras Correlatas
Moção 95/1998
Moção 130/1998
Projeto de lei 118/1993
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