Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2007 ( PLC 65 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	65 / 2007
Ementa	Altera a redação do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça.
Data de Publicação	27/09/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 516/1987, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Data	Descrição
27/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 27/09/2007
28/09/2007	Pauta de 1ª sessão.
01/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
02/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
03/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
04/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
09/10/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/12/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
14/03/2008	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20)
14/03/2008	Publicado Parecer nº 553/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 23)
14/03/2008	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.28)- Arquivado.
16/04/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2007	553 / 2008	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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