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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 59 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 59 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.015 / 2007
Ementa Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar em exercício na Secretaria da Educação.
Data de Publicação 01/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, QUADRO DE APOIO ESCOLAR, QUADRO DO MAGISTÉRIO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Tramitação

Data Descrição
01/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/09/2007
04/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2007 Publicada Mensagem nº 114, de 05/09/07, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se fala em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 18)
06/09/2007 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Simão Pedro e outros. (DA p. 19)
06/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/09/2007 Publicadas as Emendas de nºs 3; 4; 6 e 7, do Deputado Roberto Felício; de nº 5, Deputado Pedro Simão; de nº 8, Deputado Paulo Alexandre Barbosa; de nº 9, Deputado Vítor Sapienza. (DA p. 16 e 17)
11/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2007 Juntado pedido de R.E.
18/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
20/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 9, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2007 Entrada na Comissão de Educação
20/09/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
24/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao projeto e às emendas nºs. 1, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da subemenda apresentada, e favorável às emendas nºs. 2 e 6., pela Comissão de Educação
26/09/2007 Recebido com voto em separado de Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 9
26/09/2007 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 9
26/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
02/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 9
02/10/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 9, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2547/07, de RE pela CCJ, dep. Fernando Capez; 2548/07, da CE aprovado como parecer voto separado da dep.ª Maria Lúcia Amary; e 2549/07, da CFO; todos favoráveis ao PL e contrários às emendas nºs: 1 à 9. (DA ps. 21 e 22)
04/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/10/2007 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/10/2007 125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas.
11/10/2007 Recebido pelo Governador em: 11/10/2007 - prazo para sanção: .
11/10/2007 Recebido pelo Governador em: 11/10/2007 - prazo para sanção: 01/11/2007.
12/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.325 (DA p. 15)
12/10/2007 Aguardando Sanção
16/10/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007. (DOE p. 1)
16/10/2007 Convertido na Lei Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007
07/11/2007 Arquivado.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2007 2547 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 9 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
24/09/2007 2548 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs. 1, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da subemenda apresentada, e favorável às emendas nºs. 2 e 6. Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  
02/10/2007 2549 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 9 Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/10/2007 Autógrafo 27325 Mesa Diretora  
2 11/09/2007 Emenda de Pauta 9 Altera o artigo 1º e suprime o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, renumerando-se os demais. Vitor Sapienza  
3 11/09/2007 Emenda de Pauta 8 Paulo Alexandre Barbosa  
4 11/09/2007 Emenda de Pauta 7 Roberto Felício  
5 11/09/2007 Emenda de Pauta 6 Roberto Felício  
6 11/09/2007 Emenda de Pauta 5 Altera o artigo 1.º do Projeto de lei Complementar n.º 59, de 2007 Simão Pedro  
7 11/09/2007 Emenda de Pauta 4 Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 0059/2007. Roberto Felício  
8 11/09/2007 Emenda de Pauta 3 Suprime o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 0059/2007. Roberto Felício  
9 06/09/2007 Emenda de Pauta 2 licença prêmio em pecúnia Simão Pedro  
10 06/09/2007 Emenda de Pauta 1 Licença Prêmio em pecúnia; Simão Pedro  
Total: 12 ocorrência(s)
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