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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0055 /2000

Referências

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Número Legislativo 0055 / 2000
Transformado em Norma Lei Complementar nº 878 / 2000
Ementa Mensagem nº 85/00. Compatibiliza o Quadro da Secretaria da Fazenda nos termos dos Decretos de nºs 41312, de 1996 e 43473, de 1998, alterado pelo Decreto nº 43688, de 1998.
Data de Publicação 29/06/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FAZENDA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2018 - Anexada aos autos decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 30/05/2018, desprovendo o Recurso Extraordinário nº 1.133.512, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra Acórdão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227159-41.2016.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e nos artigos 5,6,7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, todas do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, com eficácia em 120 dias a partir do julgamento.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2000 Publicado no Diário da Assembléia
30/06/2000 Pauta de 1ª Sessão
04/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
05/08/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 04 do(a) Deputado(a) Salvador Khuriyer e José Zico Prado D.A. p.03 e 04
08/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2000 Entrada na CCJ.
16/08/2000 Distribuido Dep. Edson Aparecido.
16/08/2000 Enviado ao Deputado.
12/09/2000 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
12/09/2000 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Sidney Beraldo, favorável ao projeto e contrário às emendas e nºs 1,2,3 e 4. Ao PC.
12/09/2000 66ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto rejeitadas as emendas.
13/09/2000 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando tramitação de urgência (DA p. 3)
13/09/2000 Publicado Parecer nº 1392/00, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário às Emendas 1 a 4 (DA p. 4)
14/09/2000 Publicada retificação do Parecer nº 1392/00 (DA p. 5)
18/09/2000 Ofício nº 6302/2000 entregue na ATL.
19/09/2000 Publicado Autógrafo nº 24.747 (DA p. 3/4)
29/09/2000 Publicada a Lei Complementar nº878, de 28/9/2000 (DOE, p.2)
29/09/2000 Publicada retificação do Autógrafo nº 24.747 (DA p. 2)
06/02/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00270/2001)
29/08/2017 Publicado e anexado aos autos, resultado do julgamento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN 2227159-41.2016.8.26.0000, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e nos artigos 5,6,7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, com eficácia em 120 dias a partir do julgamento, realizado em 24/05/2017. (DA. pág. 10)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.004
28/08/2018 Anexada aos autos decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 30/05/2018, desprovendo o Recurso Extraordinário nº 1.133.512, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra Acórdão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227159-41.2016.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e nos artigos 5,6,7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, todas do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, com eficácia em 120 dias a partir do julgamento.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/09/2000 Anexo de Lei Complementar 000001 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 19/09/2000 Autógrafo 24747   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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3 05/08/2000 Emenda de Pauta 000004 José Zico Prado   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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4 05/08/2000 Emenda de Pauta 000003 Salvador Khuriyeh   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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5 05/08/2000 Emenda de Pauta 000002 Salvador Khuriyeh   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 05/08/2000 Emenda de Pauta 000001 Salvador Khuriyeh   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 29/09/2000 Lei Complementar 878 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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8 18/09/2000 Ofício 006302   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 12/09/2000 Req. Urgência 073990 Milton Flávio   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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