Projeto de Lei n° 402, de 2000 ( PL 0402 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0402 / 2000
Ementa	Determina a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liqüefeito de petróleo - GLP à vista do consumidor..
Data de Publicação	28/06/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	BOTIJÃO DE GÁS, CONSUMIDOR, GÁS, GÁS GLP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, OBRIGATORIEDADE, PESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Descrição
28/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
29/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
03/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
08/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/08/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
29/11/2000	Recebido com parecer favorável.
12/12/2000	Aprovado o parecer do relator.
08/02/2001	Entrada na CDDC.
23/02/2001	Designado relator o Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
23/05/2001	Recebido na CDDC com parecer favorável.
09/05/2003	Redistribuído ao Dep. Carlinhos de Almeida.
15/05/2003	Recebido com parecer favorável.
22/05/2003	Aprovado o parecer.
28/05/2003	Pub. Pareceres nºs 391/03 CCJ e 392/03 CDDC, ambos FAVs. DA (p.17)
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	391 / 2003	favorável	favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
	392 / 2003	favorável	favorável	Carlinhos Almeida	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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