Moção n° 58, de 2007 ( Moção 58 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	58 / 2007
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja instituída uma punição mais rigorosa às companhias aéreas concessionárias de serviços de interesse público, por meio de um ressarcimento do consumidor/passageiro, compatível com o tempo de atraso referente a cada vôo.
Data de Publicação	03/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores	ATRASO, AVIÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPANHIA AÉREA, CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, EMPRESA AÉREA, MULTA, PASSAGEIRO, PASSAGEM AÉREA, POPULAÇÃO BRASILEIRA, PREJUÍZO, PUNIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE AÉREO, TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Descrição
03/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/08/2007
06/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
07/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
08/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
09/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
10/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2007	Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/08/2007	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
26/11/2007	Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
27/11/2007	Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
29/11/2007	Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
29/11/2007	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007	Publicado Parecer nº 3162/07, da CDC¿favorável à proposição, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, conclusivamente, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. (DA p.19)
04/12/2007	Pauta de 1ª Sessão-(Pauta para Recursos- art. 33, parágrafo unico da XIII CRI)
04/12/2007	Pauta de Recurso 1ª sessão
05/12/2007	Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/12/2007	Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/12/2007	Encaminhado à Presidência da República, Ofício SGP n° 9180, de 2007.
19/12/2007	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/11/2007	3162 / 2007	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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