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Projeto de lei Complementar nº 0017 /1994
Referências
Documento
Número Legislativo
0017 / 1994
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação
08/06/1994
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGROPECUÁRIA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, MAGISTÉRIO, PESQUISA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016
Tramitação
Data
Descrição
08/06/1994
Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1994
Pauta de 1ª Sessão
14/06/1994
Publicada Emenda nº 01 do Deputado Sylvio Martini - (DOE p.76)
15/06/1994
Pauta de 5ª Sessão
16/06/1994
Publicado requerimento do Deputado
Uebe Rezeck
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a proposição
16/06/1994
Recebido do DOL para distribuição (931)
17/06/1994
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/06/1994
Enviado ao Expediente das Comissões (987)
17/06/1994
Entrada na CCJ
21/06/1994
Publicada Emenda nº 02 do Deputado
Oswaldo Justo
- (DOE p.102)
21/06/1994
175ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
27/06/1994
Presidente solicita Relator Especial
29/06/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (02)
01/08/1994
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araujo
02/08/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (1151)
03/08/1994
Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer (s/n)
03/08/1994
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1174)
03/08/1994
Entrada na CAP
08/08/1994
Presidente solicita Relator Especial
09/08/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (210)
10/08/1994
Designado Relator Especial pela CAP, o Deputado
Hélio Ansaldo
11/08/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Hélio Ansaldo
, Relator Especial designado (1223)
16/08/1994
Recebidodo Gabinete do Deputado
Hélio Ansaldo
com parecer (s/n)
16/08/1994
Entrada na CFO
22/08/1994
Presidente solicita Relator Especial
22/08/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
29/08/1994
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Junji Abe
29/08/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Junji Abe
, Relator Especial designado (1404)
30/08/1994
Recebido do Gabinete do Deputado
Junji Abe
, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
30/08/1994
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1420)
31/08/1994
Publicados Pareceres nºs. 1328/94 de RE Dep.
Edinho Araújo
p/CCJ (favorável ao PLC e as Emendas 01 e 02); 1329/94 de RE Dep.
Hélio Ansaldo
p/CAP (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 na forma de Subemenda ora apresentada e à Emenda nº 02) e 1330/94 de RE Dep.
Junji Abe
p/CFO (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 com Subemenda e à Emenda nº 02) - (DOE p.87 e 88)
13/09/1994
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1334)
13/09/1994
31ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emendas e Subemenda
14/09/1994
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1527)
14/09/1994
Entrada na Comisão de Redação
15/09/1994
Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação (s/n)
15/09/1994
Enviado ao DOLpara publicação do parecer (1547)
16/09/1994
Publicado Parecer nº 1429/94 da Comissão de Redação - (DOE p.70)
16/09/1994
Pauta de Sessão Única - Redação
16/09/1994
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1355)
27/09/1994
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1609)
04/10/1994
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/n)
04/10/1994
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1615)
06/10/1994
Publicado o Autógrafo nº 22.697
24/10/1994
Entrou Veto Total
25/10/1994
Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94
25/10/1994
Publicado o Veto Total
25/10/1994
Recebido do DOL para distribuição (Veto) (s/n)
26/10/1994
Enviado ao Expediente das Comissões (1745)
26/10/1994
Entrada na CCJ
11/11/1994
Presidente solicita Relator Especial
11/11/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/11/1994
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Oswaldo Justo
17/11/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Oswaldo Justo
, Relator Especial designado (1865)
22/11/1994
Recebido do Gabinete da Liderança do PMDB, (s/n)
23/11/1994
Enviado ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1922)
24/11/1994
Recebido dp DOL para inclusão na Ordem do Dia (1568)
24/11/1994
319ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme conforme método
29/11/1994
Publicado o despacho
01/12/1994
Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94
06/01/1995
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (10)
03/03/1995
Enviado ao Serviço de Arquivo (242)
15/09/2015
Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal informando que o Plenário, em sessão realizada em 02/09/2015, proferiu decisão confirmando a medida cautelar e julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1342-4/600 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 18 e parágrafos da
Lei Complementar estadual nº 763, de 24/10/1994
(D.A.L. pág.13).
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016
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