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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 46 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 46 / 2007
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 2002 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação 12/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mário Reali , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores COFINS-CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONCESSÃO, CONTRATO, FATURAMENTO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 914/2002, PEDÁGIO, ROD. BANDEIRANTES, RODOVIA ANHANGUERA - SP 330, SÃO PAULO (ESTADO), TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Tramitação

Data Descrição
12/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
30/10/2007 Devolvido sem parecer
24/03/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido sem parecer
15/10/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
19/11/2008 Devolvido sem parecer
11/12/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
04/03/2009 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão
11/03/2009 Concedida vista ao Deputado André Soares
13/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.)
18/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2009 Concedida vista ao Deputado André Soares
19/03/2009 Devolvido da vista
19/03/2009 Juntado pedido de R.E.
03/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
24/04/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2009 Publicado Parecer nº 666/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.40)
30/04/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2009 666 / 2009 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
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