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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 667 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 667 / 2007
Ementa Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado.
Data de Publicação 05/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores PROIBIÇÃO, TELEMARKETING
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 05/07/2007
06/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/10/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
30/10/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
29/11/2007 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007 Publicados: Parecer nº 3156/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 3157/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 18 e 19)
04/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/11/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 667/07 o PL nº 596/09,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.16)
23/11/2009 Anexado o Projeto de lei 596/2009.
04/11/2011 Anexado o Projeto de lei 416/2010.
08/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 416/10 ao Pl nº 667/07, ao qual já se encontra anexado o Pl nº 596/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2007 3156 / 2007 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2007 3157 / 2007 favorável favorável João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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