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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0051 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0051 / 2000
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 873 / 2000
Ementa
Mensagem nº 79/00. Institui Gratificação por Atividades de Polícia - GAP aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar.
Data de Publicação
17/06/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003
Tramitação
Data
Descrição
19/06/2000
Publicado no Diário da Assembléia
20/06/2000
Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência
21/06/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao 13 do(a) Deputado(a) Jamil Murad e outros D.A. p.03
21/06/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/06/2000
Entrada na CCJ.
21/06/2000
Aprovado em Congresso de Comissões;CCJ,CSP e CFO, o parecer do relator Dep.
Edson Aparecido
, favorável ao PLC e contrário às emendas 1 à 13.Enviado ao STAM.
21/06/2000
46ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas
22/06/2000
Publicado Parecer nº 1122/00, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário às Emendas 1 a 13 (DA p. 7)
26/06/2000
Ofício nº 4657/2000 entregue na ATL.
27/06/2000
Publicado o Autógrafo 24.692 (DA, p.8)
28/06/2000
Publicada a Lei Complementar nº 873, de 27.06.00 (DOE, p.2)
05/10/2000
Publicada a retificação da Lei Complementar nº 873, de 27, publicada 28.06.00 (DOE, p.2)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(13)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/06/2000
Autógrafo
24692
2
21/06/2000
Emenda de Pauta
000013
Elói Pietá
3
21/06/2000
Emenda de Pauta
000012
Elói Pietá
4
21/06/2000
Emenda de Pauta
000011
Elói Pietá
5
21/06/2000
Emenda de Pauta
000010
Célia Leão
6
21/06/2000
Emenda de Pauta
000009
José Zico Prado
7
21/06/2000
Emenda de Pauta
000008
José Zico Prado
8
21/06/2000
Emenda de Pauta
000007
Mariângela Duarte
9
21/06/2000
Emenda de Pauta
000006
Rosmary Corrêa
10
21/06/2000
Emenda de Pauta
000005
Reynaldo de Barros Filho
Total: 16 ocorrência(s)
1
2
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 7/2002
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