Moção n° 49, de 2007 ( Moção 49 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	49 / 2007
Ementa	Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição.
Data de Publicação	30/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, CRIMINALIDADE, LEGISLAÇÃO, MUNIÇÃO, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA FEDERAL, POLICIAL MILITAR, POSSE, REGIME, REGISTRO, SEGURANÇA, TRÁFICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Descrição
30/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 30/06/2007
03/07/2007	Pauta de 1ª sessão.
04/07/2007	Pauta de 2ª sessão.
05/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
06/07/2007	Pauta de 4ª sessão.
10/07/2007	Pauta de 5ª sessão.
01/08/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/08/2007	Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/11/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/05/2008	Rejeitada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/05/2008	Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/05/2008	Publicado Parecer nº 2062/08, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 38)
20/05/2008	Rejeitada, conclusivamente, a proposição e o Parecer do Relator, em 14/05/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 40)
20/05/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/05/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/06/2008	Publicada a errata parecer nº 2062/08, da Comissão de Segurança Pública - aprovado o parecer contrário do Relator, designado para redigir o vencido, Deputado Roberto Engler, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIII CRI, proferido oralmente. DA pág. 12
17/06/2008	Arquive-se.
20/06/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/05/2008	2062 / 2008	favorável	favorável	Gil Arantes	Comissão de Segurança Pública

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