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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 47 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
47 / 2007
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e aos Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovado o PL-7586, de 2006, que tem por fim acrescentar inciso ao §6º, do artigo 3º, da Lei nº 7.802, de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, agrotóxico de alta nocividade, conhecido popularmente como "chumbinho".
Data de Publicação
23/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, AGRICULTURA, AGROTÓXICO, CHUMBINHO, COMÉRCIO, INSETICIDA, LEI FEDERAL 7802/1989, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008
Tramitação
Data
Descrição
23/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 23/06/2007
26/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
28/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2007
Pauta de 4ª sessão.
02/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
03/07/2007
Distribuído: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária.
04/07/2007
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
04/07/2007
Distribuído ao Deputado
Barros Munhoz
06/08/2007
Recebido com parecer do relator Barros Munhoz favorável, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
29/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Barros Munhoz
, favorável
01/09/2007
Publicado o parecer nº 1777, de 2007, da CAP - favorável (DA p. 11)
01/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007
Distribuído: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
18/12/2007
Reentrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
19/12/2007
Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
08/02/2008
Aprovado, conclusivamente, em 19/12/07, pela Comissão de Agricultura e Pecuária, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 12)
08/02/2008
Pauta de Recurso 1ª sessão.
11/02/2008
Pauta de Recurso 2ª sessão.
12/02/2008
Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/02/2008
Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 722/2008.
05/03/2008
Encaminhado Ofício SGP n° 722/08 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
05/03/2008
Encaminhado Ofício SGP n° 723/2008 ao Presidente do Senado Federal.
05/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008
Votação nas Comissões
29/08/2007 - Comissão de Agricultura e Pecuária
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/08/2007
1777 / 2007
favorável
favorável
Barros Munhoz
Comissão de Agricultura e Pecuária
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