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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 37 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
37 / 2007
Ementa
Apela para os Srs Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a
PEC 13/2003
, que altera a redação do § 4º do artigo 18, visando o resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre as alterações de seus respectivos Quadros Territoriais.
Data de Publicação
01/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
COMPETÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIOS, PLEBISCITO, PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/03, QUADRO TERRITORIAL DOS ESTADOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/06/2007
04/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007
Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007
Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007
Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
15/06/2007
Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
19/06/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
13/12/2007
Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/12/2007
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 51, em 19/12 /07)
13/12/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Assuntos Municipais
19/12/2007
Publicado Parecer nº 3405/07, da CAM-favorável à proposição. (DA p. 21)
19/12/2007
Pauta de 1ª Sessão-(Pauta para Recursos- art. 33, parágrafo unico da XIII CRI)
20/12/2007
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/12/2007
Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/02/2008
Encaminhado Ofício SGP n° 363/08 ao Presidente do Senado Federal.
20/02/2008
Encaminhado Ofício SGP n° 364/08 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
21/02/2008
Arquive-se.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009
Votação nas Comissões
13/12/2007 - Comissão de Assuntos Municipais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2007
3405 / 2007
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Assuntos Municipais
Proposituras Correlatas
Moção 67/2003
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