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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 369 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
369 / 2007
Ementa
Autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.
Data de Publicação
27/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bruno
Apoiador(es)
Indexadores
ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, APREENSÃO, DEPÓSITO, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER PÚBLICO, PRAZO, PROPRIETÁRIO, ROUBO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 27/04/2007
02/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
07/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
08/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
26/06/2007
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável ao projeto com emenda
05/07/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/08/2007
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
20/08/2007
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto, com a emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
22/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável ao projeto, com a emenda da CCJ
04/09/2007
Publicados: Parecer nº 1803/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1804/07, da CSP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 19)
04/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/04/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
22/08/2007 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/06/2007
1803 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2007
1804 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto, com a emenda da CCJ
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/04/2008
Req. Urgência
.
Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)
1
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