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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 369 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 369 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.
Data de Publicação 27/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bruno
Apoiador(es)
Indexadores DEPÓSITO JUDICIAL, ESTACIONAMENTO, PRAZO, VEÍCULO APREENDIDO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 27/04/2007
02/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
07/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda
05/07/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
20/08/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto, com a emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
22/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto, com a emenda da CCJ
04/09/2007 Publicados: Parecer nº 1803/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1804/07, da CSP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 19)
04/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2007 1803 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
20/08/2007 1804 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda da CCJ Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/04/2008 Req. Urgência . Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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