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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1067 /2000
Referências
Documento
Número Legislativo
1067 / 2000
Ementa
Indica ao Sr.Presidente da República a inserção, na Constituição Federal, de dispositivo que preveja a reserva de uma porcentagem de vagas em concursos públicos, para os cidadãos que tenham cumprido pena de até quatro anos de detenção ou prisão.
Data de Publicação
02/06/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EGRESSO, PENA, PRESO, PRISÃO, RESERVA DE VAGA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.039
Tramitação
Data
Descrição
02/06/2000
Publicado no Diário da Assembléia
17/03/2003
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02191/2003)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.039
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Avulso(1)
Ofício(4)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/06/2000
Avulso
001067
2
05/06/2000
Ofício
003941
3
05/06/2000
Ofício
003940
4
05/06/2000
Ofício
003939
5
05/06/2000
Ofício
003938
Total: 5 ocorrência(s)
1
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