Projeto de Lei n° 733, de 2006 ( PL 733 / 06 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 733 /2006

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	733 / 2006
Ementa	Dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Data de Publicação	12/12/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores	DELEGACIA DE POLÍCIA, DENOMINAÇÃO, NOVO HORIZONTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
12/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/12/2006
13/12/2006	Pauta de 1ª sessão.
14/12/2006	Pauta de 2ª sessão.
15/12/2006	Pauta de 3ª sessão.
18/12/2006	Pauta de 4ª sessão.
19/12/2006	Pauta de 5ª sessão.
20/12/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
21/12/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
02/03/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
05/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2007	Devolvido com parecer
07/03/2007	Comunicado o vencimento de prazo.
09/03/2007	Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2007	Juntado pedido de R.E.
13/03/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ
14/03/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
15/03/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2007	Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007	Distribuído ao Deputado Gil Arantes
21/06/2007	Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável "ad referendum" do Plenário
16/08/2007	Publicados: Parecer nº 1463/07, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição e Parecer nº 1464/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 24)
16/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/11/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
27/11/2007	Reentrada na Comissão de Segurança Pública
29/06/2010	85ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/06/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2010	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública. conforme parecer do relator favorável., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/06/2010	Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
04/08/2010	Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 29/06/10, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.22)
04/08/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/08/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
10/08/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/08/2010	Em fase de elaboração de minuta de Autógrafo.
25/08/2010	Recebido pelo Governador em: 25/08/2010 - prazo para sanção: 16/09/2010.
26/08/2010	Publicado Autógrafo nº 29.120 (DA p. 20)
26/08/2010	Aguardando Sanção
15/09/2010	Publicada Mensagem nº 86/10, de 14/09/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 21).
15/09/2010	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
16/09/2010	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2010	Presidente solicita Relator Especial.
23/09/2010	Juntado pedido de Relator Especial
23/09/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CCJ
04/10/2010	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2010	Entrada na Comissão de Segurança Pública.
13/10/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2010	Presidente solicita R.E.
13/10/2010	Juntado pedido de Relator Especial
15/10/2010	Publicado Parecer nº 1598/10, de RE pela CCJ, Deputado Celso Giglio, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.7)
19/10/2010	124ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
19/10/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.117
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
16/03/2007	1463 / 2007	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	1464 / 2007	favorável ad referendum	favorável "ad referendum" do Plenário	Gil Arantes	Comissão de Segurança Pública
04/10/2010	1598 / 2010	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Celso Giglio	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	26/08/2010	Autógrafo	29120		Barros Munhoz
2		Ofício	5954	Ofício ao Projeto de lei numero 733/2006
3		Ofício	2132	Governador
4	30/06/2010	Req. Urgência			Celso Giglio
5	14/03/2007	Req. Urgência			Rogério Nogueira
6	15/09/2010	Veto Total	/2010	Mensagem 86/10	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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