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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 71 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 71 / 2006
Ementa Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado, o inciso V do artigo 37 da Constituição da República.
Data de Publicação 20/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA E ENCARREGATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 20/10/2006
23/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2006 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 5)
30/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
06/11/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
13/03/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e emenda(s)
29/03/2007 Publicado Parecer nº 387/07, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 21)
29/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/09/2010 Publicado Ofício nº 04035/10 -GPGI -SP, de 26/08/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Protocolado nº 80.964/06 - MPSP; solicitando seja retirado este PlC nº 71/2006, por prejudicado em face da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de julho de 2010, versando sobre a mesma matéria, perdendo, assim, seu objeto. (DA p. 20)
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2007 387 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/10/2006 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação a dispositivo. Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)
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