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Projeto de lei nº 586 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
586 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.401 / 2006
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares dos integrantes da carreira de Polícia Militar.
Data de Publicação
12/09/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, CARREIRA POLICIAL, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 12/09/2006
12/09/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
13/09/2006
Publicadas Emendas de nºs 1 e2, do Deputado
Enio Tatto
; nºs 3 e 4, Deputado
Sebastião Arcanjo
; nºs 5 e 6, Deputado
Romeu Tuma
. (DA p. 10 e 11)
14/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2006
Publicada Mensagem Aditiva nº 137, do Senhor Governador do Estado, com alterações a esta propositura, dando nova redação ao Artigo 1º, incluindo um nome de policial militar na lista do Anexo que o integra. (DA p. 4/5)
15/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006
Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
28/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2006
Recebido com parecer favorável à aprovação do
Projeto de lei nº 586, de 2006
, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 4; favorável às Emendas nºs 3 e 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2006
Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/09/2006
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
02/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2006
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao
Projeto de lei n.º 586, de 2006
, às emendas n.º 3 e 5; bem como à emenda n.º 6, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça; e contrário às emendas n.º 1, 2 e 4.
05/10/2006
Presidente solicita Relator Especial
06/10/2006
Juntado pedido de R.E.
16/10/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Romeu Tuma
, pela comissão CSP
18/10/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto, às emendas nºs 03 e 05, à emenda nº06, na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCJ, e contrário às emendas nº 01, 02 e 04, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Segurança Pública
19/10/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006
Presidente solicita Relator Especial.
25/10/2006
Juntado pedido de R.E.
27/10/2006
Publicados: Parecer nº 1.460/06, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Vieira
-favorável à proposição, às emendas de nºs 3 e 5, à emenda de nº 6, na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 4 e Parecer nº 1.461/06, de RE pela CSP, Deputado
Romeu Tuma
- favorável à proposição, às emendas de nºs 3 e 5 e à emenda de nº 6, na forma da subemenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 4. (DA p. 14)
27/10/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2006
149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006
37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a Mensagem Aditiva, rejeitadas as Emendas de nºs. 1 à 6 e a subemenda do relator especial pela CCJ.
23/11/2006
Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006
Publicado autógrafo nº 26.894. (DA p. 12)
24/11/2006
Publicada a
Lei nº 12.401, de 23 de novembro de 2006
. (DOE p. 1)
25/11/2006
REPUBLICADA A
LEI nº 12.401, de 23 de novembro de 2006
, com o anexo, discriminando data dos óbitos, R.E., Posto/Nome, Unidade e Situação, dos integrantes da carreira de Polícia Militar mortos fora do serviço. (DOE p. 1)
11/12/2006
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/09/2006
1460 / 2006
favorável
favorável à aprovação do Projeto de lei nº 586, de 2006, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 4; favorável às Emendas nºs 3 e 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA.
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2006
1461 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto, às emendas nºs 03 e 05, à emenda nº06, na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCJ, e contrário às emendas nº 01, 02 e 04
Romeu Tuma
Comissão de Segurança Pública
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
Proposta de Alteração (Governador)(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/11/2006
Autógrafo
26894
Autógrafo ao Projeto de lei numero 586/2006
Mesa Diretora
2
13/09/2006
Emenda de Pauta
6
Romeu Tuma
3
13/09/2006
Emenda de Pauta
5
Romeu Tuma
4
13/09/2006
Emenda de Pauta
4
Acrescenta um novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 586 de 2006.
Sebastião Arcanjo
5
13/09/2006
Emenda de Pauta
3
Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 586 de 2006.
Sebastião Arcanjo
6
13/09/2006
Emenda de Pauta
2
Enio Tatto
7
13/09/2006
Emenda de Pauta
1
Enio Tatto
8
24/11/2006
Lei
12401
Governador
9
15/09/2006
Proposta de Alteração (Governador)
Dá nova redação ao artigo 1º
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
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