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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 585 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
585 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.403 / 2006
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares da carreira de Policial Civil.
Data de Publicação
12/09/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, DIREITOS HUMANOS, FUNCIONALISMO, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2006
Publicado.
12/09/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
13/09/2006
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado
Enio Tatto
; nºs 3 e 4, Deputado
Sebastião Arcanjo
; nºs 5 e 6, Deputado
Romeu Tuma
. (DA p. 10 e 11)
14/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006
Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
28/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2006
Recebido com parecer favorável à aprovação do
Projeto de lei nº 585, de 2006
, contrário às Emendas nºs 1 e 2 e 4, favorável às Emendas nºs 3, 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2006
Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/09/2006
Distribuído a Deputada
Rosmary Corrêa
02/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2006
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável ao
Projeto de Lei nº 585, de 2006
,e pela rejeição das emendas nºs 1 a 6, bem como da subemenda na forma apresentada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2006
Juntado pedido de R.E.
18/10/2006
Designado como Relator Especial, a Deputada
Rosmary Corrêa
, pela comissão CSP
23/10/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06, e à subemenda na forma apresentada pelo RE pela CCJ, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Segurança Pública
24/10/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2006
Presidente solicita Relator Especial
28/10/2006
Publicados: Parecer nº 1.464/06, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Vieira
-favorável à proposição, às emendas de nºs 3 e 5 e, à emenda nº 6, na forma da subemenda e Parecer nº 1.465/06, de RE pela CSP, Deputado
Vanderlei Siraque
- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 6 e subemenda apresentada pela CCJ à emenda de nº 6. (DA p. 6)
28/10/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2006
149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006
37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas de nºs 1 à 6 e a subemenda da CCJ.
23/11/2006
Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006
Publicado autógrafo nº 26.893. (DA p. 12)
24/11/2006
Aguardando Sanção
25/11/2006
Publicada a
Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
.
27/11/2006
Republicada a
Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
.
11/12/2006
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/09/2006
1464 / 2006
favorável
favorável à aprovação do Projeto de lei nº 585, de 2006, contrário às Emendas nºs 1 e 2 e 4, favorável às Emendas nºs 3, 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA.
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2006
1465 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06, e à subemenda na forma apresentada pelo RE pela CCJ
Rosmary Corrêa
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/11/2006
Autógrafo
26893
Autógrafo ao Projeto de lei numero 585/2006
Governador
2
13/09/2006
Emenda de Pauta
6
Romeu Tuma
3
13/09/2006
Emenda de Pauta
5
Romeu Tuma
4
13/09/2006
Emenda de Pauta
4
Acrescente-se um novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 585 de 2006.
Sebastião Arcanjo
5
13/09/2006
Emenda de Pauta
3
Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 585 de 2006.
Sebastião Arcanjo
6
13/09/2006
Emenda de Pauta
2
Enio Tatto
7
13/09/2006
Emenda de Pauta
1
Enio Tatto
8
27/11/2006
Lei
12403
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
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