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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 153 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 153 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.127 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013514/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa HM Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 17/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.199

Tramitação

Data Descrição
17/08/2006 Autuado do Processo RGL 4411/2006
17/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8585/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-013514/026/02.
08/12/2006 Protocolado Ofício CG. C. EBC. N° 1523/2006, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-013514/026/02.
19/12/2006 Juntado Ofício CG. C. EBC. B° 1523/2006, do Tribunal de Contas do Estado, a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
31/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
31/07/2007 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7356/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
03/08/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009 Publicado Parecer nº 1197/09, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.30)
06/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.127, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130417/09, Ofício SGP nº 7988/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.199

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2009 1197 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2127 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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