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Referências
Documento
Req. de constituição de CPI
Número Legislativo
4131 / 2006
Ementa
Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inqüérito para apurar investigar eventuais ilícitos administrativos e criminais cometidos por agentes públicos e particulares nos serviços médicos e outros sob responsabilidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, entre os anos de 2002 e 2006.
Data de Publicação
01/12/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Neder
,
Mauro Menuchi
,
Vicente Cândido
,
Donisete Braga
,
Afanasio Jazadji
,
José Bittencourt
,
Caldini Crespo
,
Renato Simões
,
Nivaldo Santana
,
Romeu Tuma
,
Simão Pedro
,
Carlinhos Almeida
,
Adriano Diogo
,
Antonio Mentor
,
Hamilton Pereira
,
Ana Martins
,
Edmir Chedid
,
Enio Tatto
,
Maria Lúcia Prandi
,
José Zico Prado
,
Roberto Felício
,
Cândido Vaccarezza
,
Mário Reali
,
Beth Sahão
,
Sebastião Arcanjo
,
Ana do Carmo
,
Sebastião Almeida
,
Fausto Figueira
,
Vanderlei Siraque
,
Italo Cardoso
,
Geraldo Lopes
,
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.12.003
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2006
Publicado (D.A. pág. 07).
01/12/2006
Publicado Despacho da Presidência: publique-se, aguardando sua instalação conforme a ordem cronológica de seu protocolo, tendo em vista comunicado proferido por esta presidência em sessão de 13 novembro de 2006 acerca do cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 3619, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do Artigo 34 e do iniciso I do Artigo 170 da XII CRI. (DA p. 23)
03/08/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 13)- Arquivado
31/08/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.12.003
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