Projeto de Lei Complementar n° 40, de 1996 ( PLC 0040 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0040 / 1996
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 817 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário
Data de Publicação	31/10/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, SALÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.011

Data	Descrição
31/10/1996	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
01/11/1996	Publicada errata do PLC
01/11/1996	Pauta de Sessão Única
04/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1755)
05/11/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2624)
05/11/1996	Entrada na CCJ
06/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
06/11/1996	Enviado ao DOL para publicação (2654)
06/11/1996	65ª Sessão Extraordinária - aprovado
07/11/1996	Publicado Parecer nº.2250/1996 do Congr.das C.C.J.;C.Adm.Públ. e C.F.O. favorável - p.3
07/11/1996	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (1789)
08/11/1996	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2676)
08/11/1996	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado para expedição (s/nº)
09/11/1996	Publicado Autógrafo nº 23.284
13/11/1996	Publicada Lei Complementar nº 817, de 12/11/96
10/03/1997	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (258)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Cândido Galvão	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/11/1996	Autógrafo	023284	Mesa Diretora
2	12/11/1996	Lei Complementar	817	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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