Projeto de Lei Complementar n° 37, de 1996 ( PLC 0037 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0037 / 1996
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 819 / 1996
Ementa	Altera a Lei Complementar nº. 803, de 8 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a extensão aos inativos, das gratificações que especifica.
Data de Publicação	16/10/1996
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, INATIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 803/1995, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.006

Data	Descrição
16/10/1996	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
17/10/1996	Pauta de 1ª Sessão
20/10/1996	Deputado Duarte Nogueira requer tramitação de urgência
23/10/1996	Pauta de 5ª Sessão
24/10/1996	Recebido do DOL para distribuição (1716)
29/10/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/10/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2523)
30/10/1996	Entrada na CCJ
05/11/1996	162ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
06/11/1996	65ª Sessão Extraordinária - aprovado
07/11/1996	Publicado Parecer nº2249/1996 do Congresso das C.C.J.; C.Administração Pública e C.F.O. favorável
07/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2654)
09/11/1996	Publicado Autógrafo nº 23.282
19/11/1996	Publicada Lei Complementar nº 819, de 18/11/96
17/12/1996	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (2087)
08/01/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (20)
30/12/2000	Publicado requerimento de urgência
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Estevam Galvão	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/11/1996	Autógrafo	023282	Ricardo Trípoli
2	18/11/1996	Lei Complementar	819	Governador
3	20/10/1996	Req. Urgência		Duarte Nogueira
Total: 3 ocorrência(s)

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