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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 535 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 535 / 2005
Ementa Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nas áreas de presídios, cadeias públicas, centros de detenção provisória ou similares.
Data de Publicação 19/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 19/08/2005
22/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
31/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
25/10/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
25/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2005 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
01/12/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/12/2005 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
16/03/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
04/04/2006 Publicados: Parecer nº 651/06, de Relator Especial pela CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 652/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 11)
04/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2005 651 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
16/03/2006 652 / 2006 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2005 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)

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