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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0110 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0110 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 10.762 / 2001
Ementa
Proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais.
Data de Publicação
10/03/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
DEPENDÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, MEDICINA LEGAL, PROIBIÇÃO, SERVIÇO (AGENCIAMENTO), SERVIÇO FUNERÁRIO, UNIDADE DE SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032
Tramitação
Data
Descrição
10/03/2000
Publicado no Diário da Assembléia
13/03/2000
Pauta de 1ª Sessão
17/03/2000
Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene().
27/03/2000
Entrada. À CCJ.
27/03/2000
Entrada na CCJ.
04/04/2000
Distribuido ao Dep.
Edson Aparecido
.
05/04/2000
Enviado ao Deputado.
12/04/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
12/04/2000
Recebido com parecer favorável.
18/04/2000
Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000
Enviado à CSH.
26/04/2000
Entrada na CSH.
02/05/2000
Distrib. Dep.
Agripino Lima
. Ao P.C.
04/05/2000
Enviado ao Deputado.
10/05/2000
Devolvido e enviado à CSH.
10/05/2000
Retornou com parecer favorável.
23/05/2000
Aprovado o parecer. Ao PC.
24/05/2000
Enviado ao STAM.
27/05/2000
Publicados os pareceres: 885/2000, da CCJ (Favorável); 886/2000, da CSH (Favorável) (DA, p.3 e 4)
09/12/2000
Publicado requerimento do Deputado
Ramiro Meves
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.2)
12/12/2000
95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
15/12/2000
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000
Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
22/12/2000
Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Enviado ao SPL.
04/01/2001
Ofício nº 0013/2001 entregue na ATL.
05/01/2001
Publicado Autógrafo nº 24.873 (DA, p. 2)
24/01/2001
Publicada a
Lei Nº 10.762, de 23 de janeiro de 2001
, DOE pag. 03
06/04/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03657/2001)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Agripino Lima
Comissão de Saúde e Higiene
favorável
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/01/2001
Autógrafo
24873
2
24/01/2001
Lei
10762
Governador
3
04/01/2001
Ofício
000013
4
08/12/2000
Req. Urgência
084173
Ramiro Meves
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 856/2005
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