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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0775 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0775 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 11.929 / 2005
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comecializem combustível adulterado.
Data de Publicação 12/12/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COMBUSTÍVEL ADULTERADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POSTO DE COMBUSTÍVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Tramitação

Data Descrição
14/12/2004 Publicado no Diário da Assembléia na página 13
15/12/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/12/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-Urgência Constitucional
15/12/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2004 Publicado a Emenda nºs 01 e 02, dos Deputados Afanásio Jazadji e Milton Vieira, D.A. p. 07
03/02/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
03/02/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2,do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 , pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CAP
10/02/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2005 Juntado pedido de R.E.
14/02/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs.1 e 2, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
16/02/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali Aprovado o parecer do Relator favorável ao PL, às emendas 1 e 2, na forma da subemenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2005 aprovado o parecer do Relator
16/02/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2005 Publicados: Parecer nº 5/05, da CCJ¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2; Parecer nº 6/05, de RE pela CAP, Deputado João Caramez¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 7/05, da CFO¿favorável à proposição e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda. (DA p. 11 e 12)
17/02/2005 17ª Sessão Ordinária - INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
17/02/2005 9ª Sessão Ordinária - recebeu 08 emendas e 01 substitutivo.
18/02/2005 Publicado o Substitutivo nº 01, do Deputado Jorge Caruso e outros, DA p. 08
18/02/2005 Publicado Emendas nºs 03 a 10, dos Deputados Sebastião Arcanjo, Enio Tatto, Milton Vieira e outros, DA p. 08
18/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2005 Reentrada para apreciar Emenda.
22/02/2005 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
22/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2005 Juntado pedido de R.E.
24/02/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável às emendas 4 e 5, na formas da subemenda apresentada, contrário às emendas 3. 6, 7, 8, 9 e 10 e ao substitutivo nº 1.
25/02/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/02/2005 Publicado Parecer nº 64/05, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável às emendas de nºs 4 e 5, na forma da subemenda e, contrário às emendas de nºs 3, 6, 7, 8, 9 e 10. (DA p. 11/12)
25/02/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/02/2005 16ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
01/03/2005 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/03/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
31/03/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
31/03/2005 36ª Sessão Ordinária - Aprovado Substitutivo apresentado pela Emenda aglutinativa; prejudicado o Projeto; prejudicada as Subemendas as emendas nºs. 01, 02, e 05; prejudicada as emendas nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10; prejudicado o Substitutivo nº 01.
31/03/2005 36ª Ordinária Aprovado conforme Método de Votação
01/04/2005 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 11, dos Deputados Jorge Caruso, Edson Aparecido, Vaz de Lima e outros D.A. p. 10 e 11
04/04/2005 Presidente solicita Relator Especial.
04/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CR
05/04/2005 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Redação
06/04/2005 Publicado o Parecer nº 245/05 - RE-CR. (D.A. p. 10)
06/04/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação.
06/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2005 Publicado o Autógrafo nº 26.307. (D.A. p. 13)
13/04/2005 Publicado o VETO PARCIAL opondo ao PL. Mensagem nº 49, de 2005, do Sr Governador. (D. A. p. 12)
13/04/2005 Publicado a Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005.(D.O.E. p. 1).
13/04/2005 Aguardando a apreciação dos art.s: 4º, II; 5º; 8º e 9º - vetados p/Sr Governador.Artigo 28 §5º-Constituição do Estado SP.
14/04/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
19/04/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
19/04/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/04/2005 Vencimento de prazo na CAP. Ao PC.
25/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2005 Presidente solicita R.E.
28/04/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
02/05/2005 Entrada na Comissão de Redação
02/05/2005 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela Emenda Aglutinativa nº 11,contrário ao veto parcial, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Administração Pública
05/05/2005 Distribuído (VETO): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2005
09/05/2005 Juntado pedido de R.E.
10/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/05/2005 66ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/05/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
18/05/2005 Publicados: Parecer nº 340/05, da CCJ¿contrário ao Veto Parcial oposto pelo Sr. Governador, e favorável à parte vetada na forma do Substitutivo apresentado pela Emenda Aglutinativa nº 11; Parecer nº 341/05, de RE pela CAP, Deputado Edmir Chedid¿favorável às partes vetadas e contrário ao Veto Parcial oposto pelo Sr. Governador e Parecer nº 342/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo¿contrário ao Veto Parcial oposto pelo Sr. Governador, e favorável à parte vetada na forma do Substitutivo apresentado pela Emenda Aglutinativa nº 11. (DA p. 13 e 14)
18/05/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/11/2005 58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, rejeitado o veto salvo expressões do artigo 8º: ..."quando realizada por supermercados e afins", constantes do item 3, inciso I., ..."pelos supermercados e afins"., constantes do § 6º, inciso II., ..."pelos supermercados e afins"., constantes do § 4º, inciso III., ..."quando realizada pelos supermercados e afins", constantes do parágrado único do inciso IV., ..."quando realizada pelos supermercados e afins", constantes no § 3º, inciso V., e, II) rejeitado o PL, mantido o veto para expressões destacadas no item anterior, o inciso II do artigo 4º, o artigo 5º e o artigo 9º.
08/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.307/V (DA p.20)
08/12/2005 Aguardando Sanção
13/12/2005 Publicada a Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005, promulgada, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado, e mantidas, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005 Convertido na Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela ALESP
18/01/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/04/2005 245 / 2005 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
19/04/2005 340 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
02/05/2005 341 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  
02/05/2005 342 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela Emenda Aglutinativa nº 11,contrário ao veto parcial Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
03/02/2005 5 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
14/02/2005 6 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs.1 e 2 João Caramez Comissão de Administração Pública  
24/02/2005 64 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas favorável às emendas 4 e 5, na formas da subemenda apresentada, contrário às emendas 3. 6, 7, 8, 9 e 10 e ao substitutivo nº 1. Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
16/02/2005 7 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas Aprovado o parecer do Relator favorável ao PL, às emendas 1 e 2, na forma da subemenda apresentada Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa, e contrário ao veto parcial Caldini Crespo
1 07/04/2005 Autógrafo 26307 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0775/2004 Mesa Diretora  
2 01/04/2005 Emenda Aglutinativa 11 Jorge Caruso, Edson Aparecido, Vaz de Lima, Romeu Tuma, Giba Marson, Baleia Rossi, Conte Lopes, Jonas Donizette, Geraldo Vinholi, Roberto Engler, Edmir Chedid, Arnaldo Jardim, Renato Simões, Nivaldo Santana, Italo Cardoso, Souza Santos, Geraldo Lopes, José Dilson, Luiz Carlos Gondim, Campos Machado  
3 16/12/2004 Emenda de Pauta 2 Acrescenta dispositivo ao projeto de lei em epígrafe Milton Vieira  
4 16/12/2004 Emenda de Pauta 1 Afanasio Jazadji  
5 18/02/2005 Emenda de Plenário 10 Jorge Caruso, Adilson Barroso, Afonso Lobato, Ana Martins, Arthur Alves Pinto, Baleia Rossi, Cândido Vaccarezza, Conte Lopes, Geraldo Lopes, Geraldo Vinholi, Jonas Donizette, José Dilson, Mário Reali, Nivaldo Santana, Ricardo Castilho, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Sebastião Arcanjo, Sebastião Batista Machado, Simão Pedro, Souza Santos, Vinicius Camarinha  
6 18/02/2005 Emenda de Plenário 9 Geraldo Vinholi, Eli Corrêa Filho, Rodrigo Garcia, Conte Lopes, José Dilson, Paschoal Thomeu, Marcelo Bueno, Antonio Salim Curiati, Ana Martins, Roberto Alves, Campos Machado, Rogério Nogueira, Romeu Tuma, Edson Gomes, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Nivaldo Santana, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Said Mourad  
7 18/02/2005 Emenda de Plenário 8 Proíbe o estabelecimento mencionado no artigo 1º de contrair financiamentos junto às Instituições Financeiras Públicas e BNDES. Edson Gomes, Campos Machado, Sebastião Batista Machado, Rodrigo Garcia, Arnaldo Jardim, Carlos Neder, Simão Pedro, Ubiratan Guimarães, Paschoal Thomeu, Jonas Donizette, Ricardo Castilho, Afonso Lobato, Mário Reali, Vinicius Camarinha, Sebastião Arcanjo, Enio Tatto, Valdomiro Lopes, Cândido Vaccarezza, Adriano Diogo  
8 18/02/2005 Emenda de Plenário 7 Acrescenta dispositivo ao projeto de lei em epígrafe Milton Vieira, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Edson Ferrarini, Edson Gomes, Gilson de Souza, Jorge Caruso, José Dilson, Maria Almeida, Milton Flávio, Paulo Sergio, Pedro Tobias, Roberto Alves, Roque Barbiere, Rosmary Corrêa, Said Mourad, Edmir Chedid  
9 18/02/2005 Emenda de Plenário 6 Afanasio Jazadji, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Antonio Mentor, Baleia Rossi, Eli Corrêa Filho, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Conte Lopes, Edson Gomes, Geraldo Vinholi, Jorge Caruso, Milton Vieira, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Said Mourad, Sebastião Arcanjo, Valdomiro Lopes, Vicente Cândido, Sebastião Almeida  
10 18/02/2005 Emenda de Plenário 5 Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Campos Machado, Cândido Vaccarezza, Eli Corrêa Filho, Geraldo Lopes, Hamilton Pereira, Jonas Donizette, Jorge Caruso, José Dilson, Mário Reali, Palmiro Mennucci, Ricardo Castilho, Roberto Felício, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Said Mourad, Valdomiro Lopes, Vinicius Camarinha  
Total: 15 ocorrência(s)

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