Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2004 ( PEC 9 / 04 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	9 / 2004
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais.
Data de Publicação	01/07/2004
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Romeu Tuma , Ana do Carmo , Ana Martins , Arthur Alves Pinto , Baleia Rossi , Cândido Vaccarezza , Conte Lopes , Donisete Braga , Edson Ferrarini , Eli Corrêa Filho , Emídio de Souza , Enio Tatto , Geraldo Lopes , Gilson de Souza , Luiz Carlos Gondim , Ricardo Castilho , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vitor Sapienza , Zuza Abdul Massih
Apoiador(es)	Afonso Lobato , José Bittencourt , Maria Lúcia Prandi , Ricardo Trípoli , Rodrigo Garcia , Valdomiro Lopes , Souza Santos
Indexadores	DETENTO, PRESO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
01/07/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 01/07/2004
02/08/2004	Pauta de 1ª Sessão
03/08/2004	Pauta de 2ª Sessão
04/08/2004	Pauta de 3ª Sessão
05/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
09/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2004	Presidente solicita Relator Especial
20/08/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2004	Juntado pedido de R.E.
24/08/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
16/09/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2004	Publicado Parecer nº 1.393/04, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição. (DA p. 9/10)
21/09/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/09/2004	1393 / 2004	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça

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