Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2004 ( PEC 7 / 04 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	7 / 2004
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 177, a fim de incluir o princípio da subsidiariedade nas relações de competência entre o Estado e os Municípios.
Data de Publicação	14/05/2004
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Caldini Crespo , Adilson Barroso , Afonso Lobato , Aldo Demarchi , Arthur Alves Pinto , Campos Machado , Conte Lopes , Edson Ferrarini , Edson Gomes , Eli Corrêa Filho , Gilson de Souza , José Bittencourt , José Dilson , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Bueno , Maria Almeida , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Orlando Morando , Paschoal Thomeu , Paulo Neme , Rafael Silva , Ricardo Castilho , Roberto Alves , Rodrigo Garcia , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Said Mourad , Souza Santos , Ubiratan Guimarães , Vinicius Camarinha , Waldir Agnello , Zuza Abdul Massih
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
14/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 14/05/2004
17/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
18/05/2004	Pauta de 2ª Sessão
19/05/2004	Pauta de 3ª Sessão
20/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
24/05/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2004	Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
16/09/2004	Devolvido sem parecer
17/09/2004	Juntado pedido de R.E.
21/09/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
22/09/2004	Devolvido sem parecer
29/09/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
13/10/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/10/2004	1424 / 2004	favorável	favorável	Valdomiro Lopes	Comissão de Constituição e Justiça

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