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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 168 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 168 / 2004
Ementa Obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito.
Data de Publicação 25/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÁREA, COMERCIALIZAÇÃO, EMPRESA, ESPAÇO, FRASE EDUCATIVA (TRÂNSITO), MARGEM, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, RESERVA, RODOVIA ESTADUAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia
26/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
02/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/05/2004 Devolvido sem parecer
04/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
14/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
01/09/2005 Devolvido da vista
13/09/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
15/09/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/09/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2007 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/04/2007 Juntado pedido de R.E.
25/05/2007 Devolvido sem parecer
25/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC
28/06/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/07/2007 Publicados: Parecer nº 935/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 936/07, de RE pela CTC, Deputado João Caramez- favorável à proposição. (DA p. 21)
04/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/06/2005 935 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
09/03/2007 936 / 2007 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável João Caramez
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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