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Moção nº 0017 /2004
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0017 / 2004
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal que notifique ex officio o microempresário contribuinte do SIMPLES" quando ocorrer o recolhimento maior do que o devido em relação a sua faixa de receita bruta.
Data de Publicação
13/03/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
LEI FEDERAL 9317/1996, NOTIFICAÇÃO, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECEITA FEDERAL, SIMPLES NACIONAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005
Tramitação
Data
Descrição
15/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/03/2004
16/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
22/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
23/03/2004
Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
24/03/2004
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
29/03/2004
Distribuído ao Deputado Jonas Donizete
12/04/2004
Recebido com parecer do relator do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
29/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
01/05/2004
Publicado Parecer nº 495/04, da CEP-favorável à proposição. (DA p. 11)
01/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007
Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/04/2011
Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/11..
13/05/2011
Encaminhado ao Presidente da Comissão Deputado
Itamar Borges
.
28/06/2011
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 24)
04/08/2011
Aprovado o requerimento de retirada, pela Comissão de Atividades Econômicas, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIV CRI. (DA p. 24)
04/08/2011
Publicado despacho: Arquive-se a Moção. (DA p. 24)
18/08/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/04/2004
495 / 2004
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Economia e Planejamento
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