Projeto de Lei n° 864, de 1999 ( PL 0864 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0864 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.518 / 2000
Ementa	Declara de utilidade pública a "Associação de Pais dos Excepcionais de Promissão - APAE, naquele Município.
Data de Publicação	20/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	PROMISSÃO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Data	Descrição
20/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
21/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
27/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça (Art. 31, I, § 1º, 5 c.c. Art. 33, II, da IX CRI)
04/11/1999	Entrada na CCJ.
10/11/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
11/11/1999	Enviado ao Deputado.
19/11/1999	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
19/11/1999	Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC.
19/11/1999	Recebido no PC e enviado ao autor.
17/12/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
17/12/1999	Recebido com documentos solicitados pelo relator. Enviado ao PC.
01/02/2000	Recebido no PC e enviado ao Relator.
03/02/2000	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
03/02/2000	Recebido com parecer favorável.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
18/02/2000	Enviado ao STAM.
22/02/2000	Publicado o parecer 127/2000, da CCJ (Favorável) (DA, p.)
23/02/2000	5ª Sessão Extraordinária - aprovado
28/02/2000	Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
28/02/2000	Devolvido e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
11/03/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.597 (DA, p.5)
16/03/2000	Publicada a Lei nº 10.518, de 15/3/00 (DOE p. 2)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04904/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	11/03/2000	Autógrafo	24597	Mesa Diretora
2	16/03/2000	Lei	10518	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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